Portaria 045/2026
Exonera servidor que especifica.
PORTARIA N°045/2.026, DE 27 DE JANEIRO DE 2.026.
Exonera servidor que especifica.
SISINIO DE OLIVEIRA LEÃO, Prefeito Municipal de Pontalinda, Comarca de Jales, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:
CONSIDERANDO a conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 02/2023, regularmente instaurado, no qual foram observados os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal;
CONSIDERANDO o Despacho Decisório que acolheu integralmente o Relatório Final da Comissão Processante, reconhecendo a prática de infrações disciplinares graves por parte do servidor;
CONSIDERANDO que o relatório final da Comissão Processante encontra-se devidamente fundamentado, em consonância com a legislação municipal aplicável e com os princípios que regem a Administração Pública;
CONSIDERANDO que, no âmbito do mencionado deu origem ao processo criminal n°1500304-67.2024.8.26.0297, e sobreveio sentença penal condenatória, fixando ao servidor a pena de 07 (sete) meses e 14 (quatorze) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal, tipificado no art. 129, caput, do Código Penal, em decorrência dos mesmos fatos apurados no presente Processo Administrativo Disciplinar;
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal o julgamento dos Processos Administrativos Disciplinares e a aplicação das penalidades cabíveis, nos termos da legislação vigente;
RESOLVE
O SEGUINTE:
1 – Exonerar a partir de 22 de janeiro de 2.026, o servidor EVANDRO APARECIDO DE MAGALHÃES, portador do RG. n.º 40.418.130-2SSP-SP e do CPF: 351.957.178-18, nomeado através da Portaria N° 059/2010, de 01 de fevereiro de 2.010, no cargo de provimento permanente de LIXEIRO, do quadro de pessoal desse município.
2 - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de janeiro de 2.026, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontalinda, em 27 de janeiro de 2.026.
SISINIO DE OLIVEIRA LEÃO
Prefeito Municipal
Registrada no livro Próprio de Portarias e publicada no Diário Oficial do Município.
FERNANDO DONIZETH FRANÇA
Assessor de Administração Finanças e Controladoria