Decretos 2184/2026
Que regulamenta a Lei n° 1.217, de 21 de agosto de 2.025.
DECRETO N° 2.184, DE 21 DE AGOTO DE 2.025.
Que regulamenta a Lei n° 1.217, de 21 de agosto de 2.025.
SISINIO DE OLIVEIRA LEÃO, Prefeito Municipal de Pontalinda, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Pontalinda;
DECRETA
Art. 1º - Fica regulamentada a Lei nº 1.217, de 21 de agosto de 2.025, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.086.400,00 (três milhões oitenta e seis mil e quatrocentos reais), destinado a custear despesas de vários setores com a seguinte classificação orçamentária:
2. - Poder Executivo
02.02 - Dep. municipal de administração
02.02.01 – Diretoria Administrativa
04.122.0002.2003.0000 – manutenção dos serviços administrativos
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal (ficha 20)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 776.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação (ficha 29)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 123.000,00
02.03 - Fundo Municipal Assistência social
02.03.02 - Assistência Social
08.244.0003.2006.0000 - Assistência social comunitária
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal (ficha 51)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 86.000,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação (ficha 65)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 43.000,00
0204 - Fundo municipal criança e adolescente
02.04.02 - Conselho Tutelar
08.243.003.2039.0000- Atividades do Conselho Tutelar
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal (ficha 84)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 50.000,00
02.05 - Fundo Municipal de Saúde
02.05.01 - Atenção Básica
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (ficha 88)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 11.200,00
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação (ficha 104)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 55.500,00
10.301.0004.2041.0000 - Programa de Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal civil (ficha 110)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 62.200,00
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal civil (ficha 111)
FR. 05 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 100.000,00
02.06 - Departamento Municipal de Ensino
02.06.01 - Ensino Fundamental
12.361.0005.2011.0000 - Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil (ficha 128)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 500.000,00
12.361.005.2011.0000 - Atividades do ensino fundamental
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação (ficha 137)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 125.500,00
3.1.90.13.00 – Obrigações Patronais (ficha 129)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 8.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - Intra Ofss (ficha 131)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 148.000,00
12.361.005.2012.0000 - Transporte do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas - pessoal civil (ficha 141)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 60.000,00
02.10 - Fundeb - Fundo da Educação Básica
02.10.01 - Fundeb
12.361.0014.2024.0000 - Fundeb 70% - Fundamental
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal civil (ficha 208)
FR. 02 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 150.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - Intra Ofss (ficha 211)
FR. 01 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 36.000,00
12.361.0014.2025.0000 - Fundeb 30% - Fundamental
3.3.90.46.00 –Auxílio Alimentação (ficha 213)
FR. 02 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 52.000,00
12.365.0014.2059.0000 - Fundeb 70% - Creche
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal civil (ficha 215)
FR. 02 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 400.000,00
3.1.91.13.00 – Obrigações Patronais - Intra Ofss (ficha 218)
FR. 02 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 46.000,00
12.365.0014.2061.0000 - Fundeb 70% - Pré escola
3.1.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas -pessoal civil (ficha 225)
FR. 02 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 157.000,00
12.365.0014.2060.0000 - Fundeb 30% - Creche
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação (ficha 224)
FR. 02 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 70.500,00.
12.365.0014.2062.0000 - Fundeb 30% - Pré Escola
3.3.90.46.00 – Auxílio Alimentação (ficha 233)
FR. 02 - Valor do Crédito Adicional.......................... R$ 26.500,00.
Art. 2º - O crédito adicional suplementar autorizado no “caput” do artigo anterior será coberto com transferência financeira por excesso de arrecadação do ano de 2.025, no valor de R$ 3.086.400,00 (três milhões oitenta e seis mil e quatrocentos reais), nos termos do inciso I I, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
Art. 3º- Ficam alteradas as Leis nº 1.001/2021 (Lei do Plano Plurianual 2.022/2.025), Lei nº 1.170/2.024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias 2.025) e Lei nº 1.178/2.024 (Lei Orçamentária Anual 2.025), com as inclusões e alterações necessárias para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução, no valor referido crédito.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder às inclusões necessárias nos termos do art. 43 da Lei 4.320/64.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Pontalinda, em 21 de agosto de 2.025.
SISINIO DE OLIVEIRA LEÃO
Prefeito do Município de Pontalinda
Registrado no livro próprio de Decretos e publicado no Diário Oficial do Município.
FERNANDO DONIZETH FRANÇA
Assessor de Adm. Finanças e Controladoria