Notícias

DECRETO 1.712/2.020.

DECRETO 1.712/2.020.

 DECRETO Nº 1.712/2.020, DE 19 DE MARÇO DE 2.020.

Dispõe sobre medidas temporárias e emergenciais de prevenção ao contágio pelo novo Coronavírus (COVID19) e dá outras providências.

 

ELVIS CARLOS DE SOUSA, Prefeito do Município de Pontalinda, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município;

 

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a saúde de toda a população do município de Pontalinda,

 

CONSIDERANDO as recomendações do Decreto Nº 64.862, de 13 de março de 2020, assinado pelo Governador do Estado de São Paulo, Sr. João Doria;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adotar medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo COVID-19 (Novo Coronavírus).

 

CONSIDERANDO as recomendações da Organização Mundial da Saúde, alinhada com a nota Conjunta Ministério da Saúde, Secretaria da Educação de São Paulo (SEDUC-SP), União dos Dirigentes Municipais de São Paulo (UNDIME-SP), Associação Paulista de Municípios (APM), Associação dos Prefeitos do Estado de São Paulo (APREESP), Sindicato dos Estabelecimentos de Ensino no Estado de São Paulo (SIEEESP) e Conselho Estadual de Educação,

 

D E C R E T A:

 

Art. 1º - Fica decretada a suspensão de quaisquer tipos de atividades e eventos, público ou privado, nos quais haja a aglomeração de pessoas, como festas, feiras, shows, eventos esportivas, culturais, academias, igrejas, cultos religiosos, ou similares, independentemente da quantidade de pessoas, idade de seus participantes e da natureza do evento.

 

§ Único – Os bares, restaurantes, lanchonetes, padarias, mini mercados, mercados, açougues, sorveterias, quitandas, lojas, barbearias, salões de beleza e velório, recomenda-se que evitem aglomerações e atendam as instruções das autoridades sanitárias responsáveis.

 

Art. 2º - Ficam revogados todos os Alvarás anteriormente expedidos com a finalidade de autorizar a realização de eventos públicos e ou privados, que envolvam a aglomeração de pessoas.

 

Art. 3º - Ficam suspensos o transporte de trabalhadores residentes no Município de Pontalinda até as cidades de Jales e Estrela D’Oeste, neste Estado

 

Art. 4º - Ficam proibidos o acesso de ônibus ou vans de turismo vindo de outras cidades e estados, o não atendimento acarretara em penalidades previstas em leis.

 

Art. 5º - Ficam suspensas, atividades educacionais em todas as escolas da rede de ensino público do município, por tempo indeterminado, na seguinte conformidade:

I - A fase inicial do cumprimento da suspensão das aulas na rede de ensino público municipal, deverá ser compreendida como cumprimento antecipado do recesso escolar previsto no calendário escolar para o mês de julho de 2020;

II - Em havendo necessidade do prolongamento da suspensão das aulas na rede municipal de ensino sob responsabilidade do município, deverá ser utilizado de forma antecipada, o período de recesso escolar previsto no calendário escolar para o final do exercício 2020;

III - Na impossibilidade da normalização das aulas a nível nacional, incluindo o Município de Pontalinda, o processo do cumprimento da suspensão das aulas na orla deste município, observará as orientações dos órgãos superiores educacionais (Secretaria de Estado da Educação), primando por utilizar processo de antecipação do cumprimento de férias ou licença prêmio, devendo ser analisado as peculiaridades de cada servidor envolvido.

IV - Aos docentes ativos na rede municipal mediante ingresso por processo seletivo, ser-lhes-ão garantido o direito do cumprimento antecipado de recesso escolar na forma proporcional ao período contratual.   Os casos omissos neste parágrafo serão disciplinados mediante portaria municipal.   

V - Os ajustes necessários para o cumprimento mínimo de 200 dias letivos previsto no calendário escolar, seguirão orientações a serem estabelecidas pela Secretaria de Estado de Educação, após o retorno das aulas.

 

Art. 6º - Os serviços da gestão escolar deverá ser mantido pelos seus responsáveis (Diretores e Coordenadores Pedagógicos), mediante execuções online e por ouros meios de comunicação, devendo o mesmos manterem constante comunicação com a Divisão Municipal de Educação, Cultura e Esporte, seja através de e-mails ou outras formas de comunicação e da mesma forma com a Diretoria de Ensino de Jales e outros órgãos públicos parceiros da educação.

 

§ Único – A equipe gestora das unidades escolares do Município, a qualquer momento deverá atender convocações da Divisão Municipal de Educação, Cultura e Esporte, em detrimento as ações administrativas da educação municipal, bem como, dos órgãos fiscalizadores (Ministério Público, Tribunal de Contas, etc).

 

Art. 7º - Fica reduzido a partir do dia 23 de Março de 2.020, o horário de expediente nas repartições pública municipal, sendo o horário de funcionamento do Paço Municipal das 08h00 às 14h00, e nos demais Departamentos das 07h00 às 13h00, não havendo atendimento presencial ao público, com exceção do Departamento Municipal de Saúde que trabalhará em horário normal de atendimento ao público, podendo haver revezamento entre os servidores, e atendimento priorizado para os munícipes.

 

Art 8º - Ficam dispensados do seu trabalho os servidores municipais acima de 60 anos e gestantes.

 

Art. 9º - Ficam suspensos o gozo de licença prêmio e férias dos profissionais da área da saúde.

 

Art. 10 - Ficam suspensas a realização de todos os cursos das áreas de Assistência Social, Educação, Esporte, Cultura e Lazer que envolva idosos, crianças e adolescentes e consequentemente a vigência de todos os contratos com as empresas dos profissionais que ministram referidos cursos e prestação de serviços junto a Prefeitura Municipal.

 

Art. 11 - Ficam reforçadas as orientações de que se mantenham as medidas de prevenção individual e que se evitem ambientes com aglomerações. Indivíduos com sintomas respiratórios (dor de garganta, tosse, falta de ar, coriza ou febre) devem assumir postura de isolamento domiciliar voluntário e procurar atendimento médico.

 

Art. 12 - Como o quadro do Coronavírus é dinâmico, essas medidas poderão ser revistas e alteradas a qualquer momento pela Administração.

 

Art. 13 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pontalinda, 19 de Março de 2.020.

 

ELVIS CARLOS DE SOUSA

Prefeito Municipal

 

Registrado e Publicado na data supra.

 

DEREONIL DIAS DE SOUZA

Diretor da Div. Mun. de Administração

A+ A- contraste