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Fique atento ao comprar um lote

Fique atento ao comprar um lote

ATENÇÃO!


Em várias áreas do Município de Pontalinda a água subterrânea não atende aos parâmentros (NÍVEIS DE METAL ACIMA DO TOLERADO) preconizados pela Portaria MS 2914/2011, o que pode trazer riscos à saúde pública, notadamente nas áreas rurais convertidas em áreas de expansão urbana e que não são atendidas ou não dispõe de sistema de tratamento complementar.


PROCURE O ÓRGÃO COMPETENTE E REALIZE ANÁLISE DA ÁGUA QUE VOCÊ CONSOME.


REQUISITOS PARA IMPLEMENTAÇÃO DE LOTEAMENTOS


1 - Verificar se o loteamento tem autorização/aprovação do projeto pelo Município, aprovação no GRAPROHAB e se o mesmo encontra-se registrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Jales-SP;
2 - A comercialização de lotes irregulares é conduta definida como crime previsto no artigo 50 da Lei nº 6.766/79, cuja pena atinge 04(quatro) anos de reclusão;
3 - A compra de lotes irregulares pode ensejar a perda do investimento realizado pelo adquirente na hipótese de impossibilidade de regularização do empreendimento;
4 - Antes de comprar um lote, procure a Prefeitura Municipal e o Cartório de Registro de Imóveis para obter informações acerca da regularidade do loteamento/parcelado.


INQUÉRITO CIVIL Nº 14.0311.0001528/2017-8


Prefeitura Municipal de Pontalinda-SP - 17 3699.8780

Ministério Público do Estado de São Paulo
Promotoria de Justiça de Jales - 17 3632.2828

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