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- PORTARIA Nº 174/2.022, DE 27 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 173/2.022, DE 24 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 172/2.022, DE 24 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 171/2.022, DE 23 DE JUNHO DE 2.022.
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- PORTARIA Nº 169/2.022, DE 22 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 168/2.022, DE 22 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 167/2.022, DE 22 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 166/2.022, DE 22 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 165/2.022, DE 21 DE JUNHO DE 2.022.
- PORTARIA Nº 164/2.022, DE 21 DE JUNHO DE 2.022.
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- DECRETO Nº 1.953/2.022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.948/2.022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.947/2.022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.946/2.022, DE 21 DE SETEMBRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.945/2.022, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.942/2.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.941/2.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.940/2.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.938/2.022, DE 05 DE AGOSTO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.937/2.022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.936/2.022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.935/2.022, DE 01 DE AGOSTO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.933, DE 26 DE JULHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.932/2.022, DE 20 DE JULHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.931/2.022, DE 20 DE JULHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.930/2.022, DE 01 DE JULHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.928/2.022, DE 20 DE JUNHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.927/2.022, DE 15 DE JUNHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.926/2.022, DE 15 DE JUNHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.924/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.923/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.922/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.921/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.920/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.919/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.918/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.917/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.916/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.915/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- DECRETO N.º 1.913/2.022, DE 20 DE ABRIL DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.912/2.022 DE 12 DE ABRIL DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.911/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.910/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.909/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022
- DECRETO Nº 1.908/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.907/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.906/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.903/2.022, DE 11 DE MARÇO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.902/2.022, DE 09 DE MARÇO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.899/2.022, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.
- DECRETO Nº1.897/2.022, DE 02 DE MARÇO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.896/2.022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.895/2022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.894/2.022, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.893/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.892/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.891/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.890/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.888/2022, DE 25 DE JANEIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.887/2.022, DE 19 DE JANEIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.885/2.022, DE 13 DE JANEIRO DE 2.022.
- DECRETO Nº 1.884/2.021, DE 03 DE JANEIRO DE 2.022.
- DECRETO 1.881 - 28 DE DEZEMBRO DE 2.021 - VALOR DA TERRA NUA 2022
- DECRETO Nº 1.790 - VALOR DA TERRA NUA
- LEI Nº 1.069/2.022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.068/2.022, DE 08 DE DEZEMBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.067/2.022, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 240/2.022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 239/2.022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.066/2.022, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.065/2.022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.064/2.022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.063/2.022, DE 20 DE OUTUBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.062/2.022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.061/2.022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.060/2.022, DE 06 DE OUTUBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.059/2.022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.058/2.022, DE 22 DE SETEMBRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.056/2.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022.
- LEI Nº 1.055/2.022, DE 18 DE AGOSTO DE 2.022.
- LEI Nº 1.054/2.022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022.
- LEI Nº 1.053/2.022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 238/2.022, DE 04 DE AGOSTO DE 2.022.
- LEI Nº 1.052/2.022, DE 20 DE JULHO DE 2.022.
- LEI Nº 1.051/2.022, DE 20 DE JULHO DE 2.022.
- LEI Nº 1.050/2.022, DE 20 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 237/2.022, DE 20 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 236/2.022, DE 20 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 235/2.022, DE 20 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 234/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 233/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 232/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI Nº 1.049/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI Nº 1.048/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI Nº 1.047/2.022, DE 02 DE JUNHO DE 2.022.
- LEI Nº 1.046/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.045/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.044/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.043/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.042/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.041/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.040/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 231/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 230/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 229/2.022, DE 19 DE MAIO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 228/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 227/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.039/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.038/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.037/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.036/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.035/2.022, DE 05 DE MAIO DE 2.022.
- LEI Nº 1.034/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- LEI Nº 1.033/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- LEI Nº 1.032/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- LEI Nº 1.031/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- LEI Nº 1.030/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- LEI Nº 1.029/2.022, DE 03 DE MARÇO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 226/2.022, DE 07 DE ABRIL DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 224/2.022, DE 17 DE MARÇO DE 2022
- LEI COMPLEMENTAR Nº 225/2.022, DE 17 DE MARÇO DE 2022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 223/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.028/2.022, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.027/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.026/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.025/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI Nº1.024/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.023/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.022/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO 2.022.
- LEI Nº 1.021/2.022, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 222/2.022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 221/2.022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 220/2.022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 218/2.022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 219/2.022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 216/2.022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 217/2.022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.019/2022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.020/2022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI Nº 1.018/2022 - DE 20 DE JANEIRO DE 2.022.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.017/2.021, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2.021.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 215/2.021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 214/2.021 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.021.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 213/2.021, DE 30 DE JULHO DE 2.021
- LEI COMPLEMENTAR Nº212/2.021, DE 28 DE JUNHO DE 2.021
- LEI MUNICIPAL Nº1.016/2.021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.015/2.021, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.014/2.021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.013/2.021, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.012/2.021, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.011/2.021, DE 18 DE NONVEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.010/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº1.010/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021
- LEI MUNICIPAL Nº 1.009/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.008/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.007/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.006/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.005/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.004/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.003/2.021, DE 21 DE OUTUBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.002/2.021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 1.001/2.021, DE 28 DE SETEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº1.000/2.021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº999/2.021, DE SETEMBRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº998/2.021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021
- LEI MUNICIPAL Nº 997/2.021, DE 02 DE SETEMBRO DE 2.021..
- LEI MUNICIPAL Nº 996/2.2021, DE 08 DE JULHO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 995/2.021, DE 08 DE JUNHO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 994/2021 - DE 08 DE JUNHO DE 2.021
- LEI MUNICIPAL Nº 993/2021 - DE 28 DE JUNHO DE 2.021
- LEI MUNICIPAL Nº 992/2021 - DE 17 DE JUNHO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 991/2021 - DE 17 DE JUNHO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 990/2021 - DE 09 DE JUNHO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 989/2021 - DE 20 DE MAIO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 988/2021 - DE 06 DE MAIO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 987/2021 - DE 31 DE MARÇO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 986/2021 - DE 18 DE MARÇO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 985/2021 - DE 18 DE MARÇO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 984/2021 - DE 18 DE MARÇO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 983/2021 - DE 18 DE MARÇO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 982/2021 - DE 15 DE MARÇO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 981/2021 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 980/2021 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021.
- LEI MUNICIPAL Nº 979/2021 - DE 04 DE FEVEREIRO DE 2.021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 211/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2.021
- LEI COMPLEMENTAR Nº 210/2021, DE 28 DE JANEIRO DE 2.021
- LEI MUNICIPAL Nº 978/2021 - DE 28 DE JANEIRO DE 2.021