Leis, Decretos e Portarias

• DECRETO N. 1.693/2019 - De 23 de Dezembro de 2019
  Que dispòe sobre a atualização do Valor da Terra Nua por hectare (VTN/Ha) para fins de atualização do Sistema de Preços de Terras (SIPT) da RFB, conforme o disposto no artigo 6., inciso II, alinea ?a? da Instrução Normativa RFB n. 884, de 05 de novembro de 2008.